Vereadores aprovam nova estrutura administrativa da prefeitura e seletivo

O poder legislativo bacabalense interrompeu ontem pela manhã o seu recesso parlamentar para apreciar três Projetos de Lei.

Ute Almeida, Manoel da Concórdia e Nezinho Moura

O que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura, outro que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e o que dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor nos termos da emenda constitucional.

Com todos os vereadores presentes, os projetos foi aprovado sem nenhuma ressalva e por unanimidade.

Todos os vereadores aprovaram os Projetos de Lei
enviados pelo executivo municipal.

Além dos novos organogramas das secretárias municipais, a câmara também autorizou a prefeitura e a própria câmara, promover contratações para o andamento dos serviços públicos .visando atender  as unidades da administração direta, descentralizada e indireta, e para atender convênios, acordos e programas compactuados com outros órgãos público e civis de interesse público.

O Projeto de Lei N. 1176 também define que a duração dos contratos temporários será de 12 meses. portanto, até o dia 31 de dezembro de 2012. Os contratos poderão ser prorrogados por mais um ano, mas como este é o último da administração Dr. Lisboa, essa decisão ficará a cargo do futuro gestor.

A grande vantagem é que o servidor contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo terá muitos benefícios: Salário compatível com salário base dos efetivos, décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas, filiação ao sistema oficial de previdência (INSS) e respectivas seguridades.

Os servidores que forem contratados para serviços caracterizados como frentes de emergência e, execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta não se enquadram nas situações previstas na Lei.

Processo Seletivo

O processo seletivo convocará os candidatos através de edital que será publicado nos murais de órgãos municipais e , no site da prefeitura de Bacabal, com a antecedência minima de 10 (dez) dias da data de apresentação para a seleção.

O processo de seleção será realizado através de avaliação curricular, entrevista e, exame de saúde feitos nas unidades de saúde municipais.

Leia a integra do Projeto de Lei.